CURSO DE FORMAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMIDORES Professor Igor Rodrigues Britto Teoria e prática da defesa do consumidor
1. Informações Gerais Carga Horária Total: 20 horas/aula Local de realização: Rua Maia de Lacerda, 167, 6º andar (Auditório) - Estácio, Rio de Janeiro – RJ (ao lado da estação de metrô Estácio) Dias: 22, 23, 29 e 30 de outubro de 2013 (terças e quartas-feira) Horário: das 14:00 as 18:35
2. Público-alvo: Consumidores em geral, interessados em conhecimentos jurídicos para sua formação crítica e exercício de suas defesas com base no CDC, estudantes de Direito interessados em conhecimentos teóricos e práticos dos direitos do consumidor, profissionais do Direito engajados na defesa de consumidores ou assessoria de fornecedores de produtos e serviços.
3. Apresentação É crescente a demanda da sociedade por meios eficazes de prevenção e resolução de conflitos de consumo. Tal realidade, aliada à condição de fragilidade na qual se alocam consumidores em qualquer relação de consumo, requer dos atores dedicados à defesa e proteção de seus interesses a conjugação de dois atributos fundamentais: sólido conteúdo jurídico pertinente à temática; e domínio de técnicas inovadoras, empregadas na administração de disputas dessa natureza. O Plano Nacional de Defesa do Consumidor, proposto pela Presidência da República e em discussão por diversos Ministérios, fortalecerá o papel dos PROCONs na defesa qualificada dos consumidores, proporcionando significativas mudanças para os que atuam na pacificação dos conflitos de consumo. Partindo desse pressuposto, é papel do PROCON a realização de políticas públicas voltadas à educação e concreta formação dos consumidores acerca dos seus direitos, conforme estabelece o art. 4º da Lei 8078/90, a fim de mitigar as suas vulnerabilidades jurídicas.
4. Módulos: I. Conceitos Inerentes ao CDC e os Direitos Básicos do Consumidor; II. Qualidade e Segurança dos Produtos e Serviços no Mercado de Consumo; III. Práticas Comerciais e o abuso de direito no mercado de consumo; IV. Contratos de Consumo. V. Tutela do consumidor em Juízo
5. Professores:
Igor Rodrigues Britto
Professor de Direito do Consumidor e Coordenador de Formação Profissional da Faculdade de Direito de Vitória. Professor Colaborador da Escola Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. Professor Convidado do Centro de Estudios del Consumidor da Universidad de Castilla –La Mancha, Espanha (2009). Pós-Graduado em Direito do Consumo pela Universidade de Coimbra - Portugal, Pós-Graduado em Direitos Fundamentais pela Universidad Carlos III de Madrid, Espanha. Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV. Foi Pesquisador Bolsista da Fundación Carolina (Espanha) para o tema Publicidade, Infância e Consumo. Foi Colaborador da Associação Portuguesa de Direitos do Consumidor. Membro da Rede de Trabalho do Projeto Criança e Consumo (Instituto Alana). Autor de diversos livros e artigos sobre direitos do consumidor e formação jurídica de consumidores. Advogado especializado em defesa de consumidores, integrante da rede Advogados Sem Fronteiras do Brasil (Avocats Sans Frontièrs - ASF).
6. Objetivos:
Geral: Promover conhecimentos que permitam aos consumidores a sua emancipação jurídica, na busca pelo exercício do seu direito de acesso à justiça facilitado, por meio de processo educacional de formação crítica sobre o papel do cidadão na sociedade de consumo e os institutos previstos no CDC para exercício de sua defesa contra abusos no mercado. Formar cidadãos e profissionais capazes de exercer suas próprias defesas diante de condutas ilícitas praticadas no mercado de consumo, e conscientizá-los a respeito do papel do Estado na defesa dos consumidores, a fim de propiciar a harmonia dos interesses dos participantes das relações de consumo. O curso se propõe também a trabalhar, mediante a crença em um Direito emancipatório, as consciências críticas dos alunos tanto como operadores dos direitos do consumidor, como também personagens reais da sociedade de consumo de massas, superando suas consciências ingênuas sobre o mercado de consumo, dirimindo suas vulnerabilidades jurídicas e hipossuficiências como consumidores, guiando-os em um processo de formação de consumidores conscientes e responsáveis.
Específicos: Ampliar criticamente conhecimentos necessários para:
Compreender o contexto social e econômico da sociedade de consumo, e o papel constitucional do Estado na defesa do consumidor como direito fundamental; conhecer os institutos jurídicos previstos no Código de Defesa do Consumidor e legislação esparsa; saber aplicar os dispositivos legais previstos nas normas de defesa do consumidor e os mecanismos disponíveis para efetivar a tutela do consumidor no âmbito individual e coletivo;
7. Conteúdo:
Unidade
Conteúdo
Objetivos
UNIDADE I
Conceitos de consumidor, fornecedor, produto e serviço. A caracterização da relação do consumo. Direitos Básicos do Consumidor.
Diferenciar e conceituar os diferentes tipos de consumidor estabelecidos pelo CDC. Conceituar fornecedor, produto e serviço. Identificar os componentes da relação de consumo e diferenciá-la da do direito civil. Compreender os direitos básicos e os princípios norteadores do direito do consumidor e suas relações com os Direitos Fundamentais. Verificar a previsão legal da responsabilidade objetiva e solidária no CDC com base na Teoria do Risco. Caracterizar e diferenciar a responsabilidade pelo vício e pelo fato do produto e do serviço. Descrever a responsabilidade dos profissionais liberais segundo o regime do CDC, diferenciando os casos em que se trata de responsabilidade objetiva e subjetiva. Caracterizar a decadência e a prescrição no regime do CDC, e diferenciá-las. Compreender o instituto da inversão do ônus da prova no CDC (ex lege e ope judicis)
Conceitos Inerentes ao CDC e os Direitos Básicos Do Consumidor
UNIDADE II Qualidade e Segurança dos Produtos e Serviços no Mercado de Consumo
UNIDADE III Práticas Comerciais e o Abuso de Direito no Mercado de Consumo
UNIDADE IV Contratos de Consumo
Sociedade do Risco e a Segurança e Saúde dos Consumidores em face dos produtos perigosos ou nocivos. A fiscalização dos PROCONs. A responsabilidade objetiva e solidária no CDC. A responsabilidade pelo vício do produto e do serviço. A responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. A responsabilidade dos profissionais liberais no âmbito da relação de consumo. Decadência e prescrição Inversão do ônus da prova. Deveres de informação Précontratuais. Oferta de Produtos e Serviços. Normas de precificação e apresentação de produtos e serviços. Controle da Publicidade no Brasil. Conceitos e princípios da Publicidade no Direito do Consumidor. Publicidade ilícita (clandestina, enganosa e abusiva) Práticas comerciais abusivas. Cobrança de dívidas e cadastro de consumidores. Teoria contratual clássica. Teoria contratual inerente às relações de consumo. A intervenção do Estado na Economia e autonomia da vontade dos consumidores e fornecedores. Contratos paritários e contratos de adesão. Princípios e deveres pré-contratuais. A formação dos contratos nas relações de consumo.
Demonstrar as principais características da oferta. Analisar criticamente as diversas estratégias do marketing de consumo e da comunicação comercial. Desenvolver senso crítico acerca das mensagens publicitárias comumente difundidas na sociedade de consumo, e as mensagens reais que querem transmitir. Reconhecer cada tipo de publicidade e seus princípios norteadores. Demonstrar as várias práticas abusivas previstas no CDC e as encontradas no mercado. Identificar a forma como pode ser realizada a cobrança de dívidas, bem como o cadastro de consumidores. Verificar as alterações na teoria contratual em decorrência da produção em massa e a necessidade da intervenção do estado. Estabelecer as principais características dos contratos de adesão nas relações de consumo. Identificar a incidência das cláusulas abusivas. Conhecer as peculiaridades dos contratos financeiros e a tutela dos consumidores superendividados.
Cargahorária 5 HORAS/ AULA
5 HORAS/ AULA
5 HORAS/ AULA
3 HORAS/ AULA
UNIDADE V A tutela do consumidor pelas vias Administrativas e em Juízo
Proteção Contratual e Cláusulas abusivas. Contratos financeiros. Superendividamento de consumidores e as soluções alternativas. O papel do PROCON na defesa qualificada dos consumidores. Os mecanismos de facilitação de acesso à justiça aos consumidores. Institutos processuais disponíveis para facilitação da defesa de direitos nas ações individuais e coletivas de consumo.
Conhecer os princípios do direito administrativo aplicáveis aos processos dos órgãos executivos de defesa dos consumidores, e os poderes inerentes dos PROCONS na proteção dos consumidores e prevenção de danos. Dominar os institutos processuais previstos no CDC (inversão do ônus da prova, foro facilitado e desconsideração da personalidade jurídica). Conhecer as noções básicas da Tutela Coletiva dos Consumidores
2 HORAS/ AULA
8. Metodologia: A Metodologia adotada terá como embasamento a relação professor aluno, tendo o professor o papel de facilitador para promover o aprendizado autônomo do aluno. O professor exercerá também o papel de mediador entre o conteúdo proposto e a carga de conhecimento do próprio aluno, trazida por este a partir de suas experiências profissionais e como consumidor, aproximando das realidades sociais e econômicas da sociedade brasileira de consumo. Buscar-se-á a todo momento a transdisciplinariedade entre o Direito do Consumidor, a Sociologia do Consumo e a Resolução Alternativa de Conflitos. Todas as lições serão ilustradas mediante o enfrentamento de casos práticos, e situações apresentadas pelos alunos e recorrentes no mercado de consumo do Rio de Janeiro. Além das aulas expositivas dialogadas serão realizadas oficinas com atividades práticas e simulações orientadas com o objetivo de desenvolver competências e habilidades fundamentais para a resolução consensual de conflitos de consumo.