Eu apoio o Projeto de Lei pelo Território Pesqueiro!

A campanha pelo Território Pesqueiro foi lançada pelo Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP) em parceria com várias entidades, universidades e movimentos, em Brasília/DF, em Junho/2012 e busca a assinatura de 1% do eleitorado brasileiro, para uma lei de iniciativa popular que propõe a regularização do território das comunidades tradicionais pesqueiras.

Embora sejam populações tradicionais com direitos garantidos na constituição e nos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, a exemplo da convenção 169 da OIT, os pescadores e pescadoras artesanais não têm uma lei específica como os indígenas e os quilombolas que explicite o direito ancestral ao território e à garantia do seu modo de vida.

Após 7 anos de coleta de assinaturas, o MPP vai entregar o projeto de Lei no Congresso Nacional, em Novembro de 2019. Mas mesmo assim, faz-se necessário uma demonstração de apoio da sociedade em defesa da importância do Projeto de Lei e por isso pedimos a sua assinatura nessa petição!

Lembre-se! Essas assinaturas não são válidas oficialmente para serem colocadas como requisição de um Projeto de Lei de iniciativa popular, pois para isso seria necessário a sua assinatura por escrito, além de dados como o do seu título de eleitor. Ao assinar essa petição, você está demonstrando apoio para assim fortalecer a luta pelo Território Pesqueiro!

Por que um Projeto de Lei para o Território Pesqueiro?

A pesca artesanal garante a segurança alimentar e nutricional da sociedade brasileira. Cerca de 70% do pescado produzido no país é proveniente deste modelo de produção. Além da importância econômica, os pescadores e pescadoras artesanais desenvolvem uma série de saberes, fazeres e sabores que representa elementos culturais de matriz indígena e afro-brasileira. Ao praticarem essa atividade milenar, as comunidades pesqueiras estabelecem uma relação bastante peculiar com os recursos naturais, o que garante a preservação dos seus territórios, bem como sua reprodução física e cultural.

Ao ignorar a importância econômica, social e cultural da pesca artesanal, o Estado brasileiro investe em políticas desenvolvimentistas que favorecem o avanço de grandes projetos econômicos em áreas historicamente utilizadas pelas comunidades tradicionais, ameaçando seu território e patrimônio cultural. A situação se agrava na medida em que o governo, através da pressão de empresários e latifundiários, busca flexibilizar a legislação ambiental a fim de favorecer a expansão do agro e hidronegócio, inclusive nas áreas de preservação permanente (manguezais e matas ciliares).

Por isso, defender o direito de pescadores e pescadoras artesanais é garantir na mesa da população brasileira o peixe natural e saudável, ameaçado de extinção devido ao processo de privatização das águas e dos territórios pesqueiros. Contamos com o apoio para este mutirão em favor das comunidades pesqueiras: pela biodiversidade, cultura e soberania alimentar do povo brasileiro!

“Sem a garantia do acesso à terra, elemento base da cultura e da economia dessas populações, elas continuarão a sofrer opressão, marginalização, exclusão e expulsão, promovidas por empresas depredadoras, pelo turismo, a especulação imobiliária, o agronegócio e pelos projetos governamentais, como as grandes barragens, que têm invadido áreas cultivadas, alterando o ciclo da vida dos rios e provocando o despovoamento de suas margens. ” - Boletim da CNBB, 24-04-2012.